AREsp 2273876 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente o óbice da Súmula n. 284/STF — violando o princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula n. 182/STJ, bem como as previsões regimentais invocadas.

Parties
Agravante: MARIA JOSE DA SILVA COSTA; Manifestante/parte Intervinda: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE DA SILVA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Intervinda

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente o óbice da Súmula n. 284/STF — violando o princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula n. 182/STJ, bem como as previsões regimentais invocadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental