AREsp 2514592 - DECISAO

AREsp 2514592 - DECISAO

O agravo regimental interposto contra acórdão colegiado é inadequado (erro grosseiro) e, ademais, foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, prazo esse contado de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: TALES EDUARDO ACACIO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazo, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazo Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TALES EDUARDO ACACIO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 prazo de 5 dias para interposição de agravo (art. 39, Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ)
  3. 3 incidência do art. 798 do Código de Processo Penal na contagem dos prazos em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto contra acórdão colegiado é inadequado (erro grosseiro) e, ademais, foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, prazo esse contado de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Tribunal a quo e ao Juízo de origem.
  • Publique-se.