AREsp 2581852 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial na origem, em desobediência ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Luzia Churnei; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC, Art. 654, § 2º Do CPP
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC +1 more

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Parties

Luzia Churnei

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial na origem, em desobediência ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.