Rcl 47211 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os autos estavam deficientemente instruídos e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Raimundo José dos Reis Filho
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Reclamação, Instrução Dos Autos, Súmula 182/stj

Processo Civil Agravo Regimental Reclamação Instrução Dos Autos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Raimundo José dos Reis Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 autos deficientemente instruídos
2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os autos estavam deficientemente instruídos e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.