AREsp 2341948 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou a superação do entendimento consolidado que justificou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou a superação do entendimento consolidado que justificou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não admitiu o recurso especial.