AREsp 2594545 - ACORDAO

AREsp 2594545 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do regimental, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: JANAINA ROSAS SCHER SOARES - ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANAINA ROSAS SCHER SOARES - ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do regimental, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental