AREsp 2501760 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi provido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e detalhada todas as motivações da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e justificando a manutenção do decisum monocrático que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO VENCESLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Lei N. 13.964/19, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Lei N. 13.964/19 +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO VENCESLAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 13.964/19 e do ANPP quando a persecução penal já ocorreu e há sentença prolatada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e detalhada todas as motivações da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e justificando a manutenção do decisum monocrático que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o decisum monocrático que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.