AREsp 2544031 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não demonstrou, de forma clara e específica, que o agravo em recurso especial havia efetivamente impugnado o fundamento que motivou a inadmissão do recurso na origem, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Daniel da Silva Santos; Agravante: Marcio Taniel Garrido de Paulo; Agravado: Presidência desta Corte; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Daniel da Silva Santos

Agravante

Marcio Taniel Garrido de Paulo

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não demonstrou, de forma clara e específica, que o agravo em recurso especial havia efetivamente impugnado o fundamento que motivou a inadmissão do recurso na origem, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental