AREsp 2418226 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando a aplicação da Súmula 182/STJ, e limitou-se a alegações genéricas sem demonstrar concretamente que o exame pelo STJ independe de reexame de provas, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ELENILSON FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ELENILSON FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o exame do recurso não demanda reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando a aplicação da Súmula 182/STJ, e limitou-se a alegações genéricas sem demonstrar concretamente que o exame pelo STJ independe de reexame de provas, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental