RHC 195807 - ACORDAO

RHC 195807 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou argumentos novos nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que reconheceu a reiteração de pedido em HC anterior com trânsito em julgado, incidindo a Súmula 182 do STJ e as regras que exigem impugnação especificada (art. 1.021, §1º CPC e art. 259, §2º RISTJ); ademais, o julgamento monocrático do relator não ofende a colegialidade.

Parties
Agravante: JOICE DA SILVA VALENTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade, Princípio Do Devido Processo Legal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Agravo Regimental Princípio Da Colegialidade Princípio Do Devido Processo Legal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOICE DA SILVA VALENTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade por julgamento monocrático?
  2. 2 Violação ao devido processo legal?
  3. 3 Haveria reiteração de pedido em relação a HC anterior com trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou argumentos novos nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que reconheceu a reiteração de pedido em HC anterior com trânsito em julgado, incidindo a Súmula 182 do STJ e as regras que exigem impugnação especificada (art. 1.021, §1º CPC e art. 259, §2º RISTJ); ademais, o julgamento monocrático do relator não ofende a colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática de fls. 770-775