AREsp 2430568 - ACORDAO

AREsp 2430568 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP, e por incidir o óbice consolidado na Súmula n. 182 do STJ, além de não ter sido combatida a aplicação do Tema n. 181 do STF.

Parties
Agravante: VITOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário (processo Penal) / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Aplicabilidade Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF Aplicabilidade Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário (processo Penal) / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF como motivo de negativa de seguimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP, e por incidir o óbice consolidado na Súmula n. 182 do STJ, além de não ter sido combatida a aplicação do Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido