AREsp 2466652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ser incabível o agravo em recurso extraordinário contra decisão que não conheceu de agravo em recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030 do CPC e, em processo penal, dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP; a interposição do recurso manifestamente incorreto configura erro grosseiro, impede a aplicação da fungibilidade recursal e enseja a certificação do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Prazo para interposição do agravo regimental em processo penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ser incabível o agravo em recurso extraordinário contra decisão que não conheceu de agravo em recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030 do CPC e, em processo penal, dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP; a interposição do recurso manifestamente incorreto configura erro grosseiro, impede a aplicação da fungibilidade recursal e enseja a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.