AREsp 2520552 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do regimental, que havia impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE APARECIDO SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE APARECIDO SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do comando legal inserto no art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Necessidade de observância do princípio da dialeticidade nos recursos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do regimental, que havia impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.