AREsp 2296787 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a conclusão de intempestividade do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade, razão pela qual, com base também no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, manteve-se incólume a decisão agravada.

Parties
Agravante: JAIR OLIVA JUNIOR; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Intempestividade De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Intempestividade De Recurso

Case Brief

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Parties

JAIR OLIVA JUNIOR

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a conclusão de intempestividade do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade, razão pela qual, com base também no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, manteve-se incólume a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter incólume a decisão agravada.