AREsp 2514991 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque as razões não infirmaram o fundamento do decisum atacado, não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, com incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Mauro Antonio Moreno
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
Mauro Antonio Moreno
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Observância do art. 932, III, CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque as razões não infirmaram o fundamento do decisum atacado, não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, com incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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