AREsp 2410241 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não indicou, nas razões recursais, os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e tal deficiência não pode ser sanada em agravo regimental devido à preclusão consumativa, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: ALIETE DA SILVA CHAVES; Partea Recorrida / Autoridade Julgadora: MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Agravo Regimental, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais

Processo Penal Processo Civil (procedimental) Agravo Regimental Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

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Parties

ALIETE DA SILVA CHAVES

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Partea Recorrida / Autoridade Julgadora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
2 possibilidade de suprimento de vícios formais em sede de agravo regimental
3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados