AREsp 1965680 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, e em observância à Súmula 182/STJ, que veda o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada; aplica-se o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: WALDEMIRO PEREIRA NETO; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão Do Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Crime Contra a Ordem Tributária, Parcelamento Do Débito
Processo Civil Direito Penal Direito Tributário Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj +9 more

Case Brief

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Parties

WALDEMIRO PEREIRA NETO

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se as razões do agravo regimental infirmam os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, e em observância à Súmula 182/STJ, que veda o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada; aplica-se o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.