AREsp 2385456 - ACORDAO

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Havendo norma regimental que autoriza a Presidência a não conhecer recurso inadmissível antes da distribuição e diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC), aplica-se a Súmula 182/STJ (cumprindo o princípio da dialeticidade), motivo pelo qual o agravo regimental foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Agravante: Marcelo Gomes Caetano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Julgamento Monocrático, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prevenção
Direito Processual Civil Agravo Regimental Julgamento Monocrático Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prevenção

Case Brief

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Parties

Marcelo Gomes Caetano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão por julgamento monocrático pela Presidência
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo norma regimental que autoriza a Presidência a não conhecer recurso inadmissível antes da distribuição e diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC), aplica-se a Súmula 182/STJ (cumprindo o princípio da dialeticidade), motivo pelo qual o agravo regimental foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.