AREsp 2520154 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FLAVIA FERREIRA DE SOUZA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FLAVIA FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 conhecer do agravo regimental
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.