AREsp 2508041 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, com incidência da Súmula 182/STJ, e por preclusão consumativa em razão de recurso anterior (Petição n. 88.487/2024).

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO VINHAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS ANTONIO VINHAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, com incidência da Súmula 182/STJ, e por preclusão consumativa em razão de recurso anterior (Petição n. 88.487/2024).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Prejudicada a análise da petição de fls. 913/924 em razão da preclusão consumativa operada com a interposição do primeiro recurso, constante da Petição n. 88.487/2024 (fls. 898/911).