AREsp 2581253 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque não foram atacados os fundamentos relativos à Súmula 7/STJ e à falta de cotejo analítico, impedindo o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Incidência De Súmula, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Probatório, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Incidência De Súmula Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 impugnação da Súmula 83 do STJ exige demonstração de inaplicabilidade dos precedentes indicados ou colacionamento de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque não foram atacados os fundamentos relativos à Súmula 7/STJ e à falta de cotejo analítico, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.