EAREsp 2510762 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os invocados com base na Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes recentes aptos a infirmar o óbice sumular, justificando-se, portanto, a negativa de provimento.

Parties
Agravante: WARLEI ANDERSON SANTOS DO NASCIMENTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processual Processo Penal Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

WARLEI ANDERSON SANTOS DO NASCIMENTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo do art. 545 do CPC
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os invocados com base na Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes recentes aptos a infirmar o óbice sumular, justificando-se, portanto, a negativa de provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.