AREsp 2278824 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não demonstraram impugnação específica e tempestiva dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e incide a Súmula 182/STJ por preclusão consumativa; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante na fundamentação utilizada para modular o redutor especial da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: Johnny Felix do Nascimento; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, Cpc/2015, Redutor Especial Da Pena, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Tráfico De Entorpecentes
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Preclusão Consumativa +4 more

Case Brief

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Parties

Johnny Felix do Nascimento

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade de complementação tardia das razões do agravo
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não demonstraram impugnação específica e tempestiva dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e incide a Súmula 182/STJ por preclusão consumativa; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante na fundamentação utilizada para modular o redutor especial da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.