HC 903848 - DECISAO

HC 903848 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, tendo em vista que o prazo aplicável é de 5 dias corridos, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP; o recurso foi protocolado após o término do prazo.

Parties
Agravante: FÁBIO MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Monocrática Sobre Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal, Habeas Corpus
Processo Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal Habeas Corpus

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Parties

FÁBIO MARQUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Monocrática Sobre Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 contagem do prazo recursal em dias corridos nos processos penais
  3. 3 aplicação do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, tendo em vista que o prazo aplicável é de 5 dias corridos, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP; o recurso foi protocolado após o término do prazo.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.