AREsp 2464292 - ACORDAO

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Por se tratar de erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, com fundamento no art. 522 do CPC/73 (art. 1.015 do CPC/2015), contra decisão que inadmite recurso especial, afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso Especial, Receptação Qualificada
Processo Penal Processo Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento (decisão Colegiada Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso inadequado

Ratio Decidendi

Por se tratar de erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, com fundamento no art. 522 do CPC/73 (art. 1.015 do CPC/2015), contra decisão que inadmite recurso especial, afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental