AREsp 2459054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do STJ; a impugnação tardia é obstada pela preclusão consumativa; havia deficiência de cotejo analítico (violação ao art. 1.029, I, CPC e art. 255, §1º, RISTJ) e incidência de óbice da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JEFERSON CHAMORRO JUNIOR; Agravado: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Penal Processo Penal Processual Civil (admissibilidade) Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

JEFERSON CHAMORRO JUNIOR

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impugnação tardia e preclusão consumativa
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão que não admite o recurso especial (dispositivo único)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do STJ; a impugnação tardia é obstada pela preclusão consumativa; havia deficiência de cotejo analítico (violação ao art. 1.029, I, CPC e art. 255, §1º, RISTJ) e incidência de óbice da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do STJ