HC 917324 - DECISAO

HC 917324 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, em matéria penal, a impugnação de decisão monocrática de integrante dos Tribunais deve ser feita por agravo regimental (art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do RISTJ); o manejo de agravo interno nos termos do CPC e do art. 259 do RISTJ é inaplicável, caracterizando erro grosseiro que afasta a fungibilidade (art. 579 do CPP).

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO DE SOUZA BASSOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Interno, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fungibilidade Recursal, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Processual Habeas Corpus Agravo Regimental Agravo Interno Prisão Preventiva Fungibilidade Recursal Decisão Monocrática

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Parties

JOÃO PEDRO DE SOUZA BASSOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno em face de decisão monocrática em matéria penal
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso diverso do legalmente previsto
  3. 3 possibilidade de se conhecer de habeas corpus quando o recurso foi interposto na via processual inadequada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, em matéria penal, a impugnação de decisão monocrática de integrante dos Tribunais deve ser feita por agravo regimental (art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do RISTJ); o manejo de agravo interno nos termos do CPC e do art. 259 do RISTJ é inaplicável, caracterizando erro grosseiro que afasta a fungibilidade (art. 579 do CPP).