AREsp 2554848 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial (referentes às Súmulas 7/STJ e 283/STF), incumbindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso, mantida a decisão de não conhecimento e inviável o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties: Agravante: RAFAEL GUILHERME CORREA SIQUEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 283/stf

Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL GUILHERME CORREA SIQUEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da Súmula 182/STJ
3 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial