AREsp 2480761 - ACORDAO

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Por não haver impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a ausência de prequestionamento), aplica-se a Súmula n.182/STJ por analogia e, com fundamento no art.932, III, do CPC e art.253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: HERCÍLIO OLIVEROS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 283/stf
Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 283/stf

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Parties

HERCÍLIO OLIVEROS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 falta de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a ausência de prequestionamento), aplica-se a Súmula n.182/STJ por analogia e, com fundamento no art.932, III, do CPC e art.253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.