AREsp 2569470 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, e no próprio agravo regimental persistiu o mesmo vício, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: FELLIPE FERREIRA DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FELLIPE FERREIRA DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Princípio da dialeticidade quanto ao ônus da impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, e no próprio agravo regimental persistiu o mesmo vício, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment