AREsp 2594525 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que, no agravo em recurso especial, impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão na origem, violando o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL MARIANO BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL MARIANO BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 ônus do agravante de demonstrar, segundo o princípio da dialeticidade, o desacerto do decisum

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que, no agravo em recurso especial, impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão na origem, violando o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.