AREsp 2482311 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exige revolvimento do material fático-probatório, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a Corte de origem concluiu haver prova suficiente da materialidade e autoria do crime de receptação (art. 180 CP), pelo que não há fundamento para retratação ou reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: DENIS DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Receptação, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Revolvimento Fático Probatório
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Receptação Súmula 7/stj Reexame De Provas Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DENIS DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação sem revolvimento do material fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exige revolvimento do material fático-probatório, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a Corte de origem concluiu haver prova suficiente da materialidade e autoria do crime de receptação (art. 180 CP), pelo que não há fundamento para retratação ou reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.