AREsp 2597097 - ACORDAO
A agravante não infirmou de forma adequada e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83/STJ), razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 182/STJ, ensejando o não conhecimento do agravo regimental e seu desprovimento.
- Parties
- Agravante: ROSIELE BORGES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
ROSIELE BORGES DA SILVA
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 Necessidade de demonstrar a não incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
Ratio Decidendi
A agravante não infirmou de forma adequada e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83/STJ), razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 182/STJ, ensejando o não conhecimento do agravo regimental e seu desprovimento.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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