AREsp 2408068 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUCIANO PEREIRA CRISTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Penal Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANO PEREIRA CRISTAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência de óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.