HC 896844 - ACORDAO

HC 896844 - ACORDAO

Verificou-se que, no caso concreto, a autoria delitiva não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial, tendo sido corroborada por outros elementos de prova (depoimentos de policiais e apreensão da res furtiva na posse do paciente); assim, a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não enseja nulidade apta a determinar a absolvição, e a alteração do entendimento da instância a quo demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via eleita, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: VITOR BRIO BORGES DA SILVA; Órgão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Provas, Res Furtiva, Dosimetria, Fração De Aumento, Concurso De Agentes, Emprego De Arma Branca
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Parties

VITOR BRIO BORGES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de condenação com base em outros elementos de prova corroborantes (res furtiva apreendida, depoimentos policiais e da vítima)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, a autoria delitiva não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial, tendo sido corroborada por outros elementos de prova (depoimentos de policiais e apreensão da res furtiva na posse do paciente); assim, a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não enseja nulidade apta a determinar a absolvição, e a alteração do entendimento da instância a quo demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via eleita, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.