AREsp 2576498 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (os quais se basearam nas Súmulas 7/STJ e 284/STF e na divergência não comprovada), razão pela qual incide por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, combinado com art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCOS ALEXANDRE COCOLI SALIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MARCOS ALEXANDRE COCOLI SALIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 requisitos de impugnação para conhecimento de agravo em recurso especial
  3. 3 competência da Presidência para não conhecer recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (os quais se basearam nas Súmulas 7/STJ e 284/STF e na divergência não comprovada), razão pela qual incide por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, combinado com art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.