AREsp 2532431 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a decisão monocrática é compatível com jurisprudência dominante e o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LORIMAR NASCIMENTO DE SALES; Recorrido: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Desta Corte
Outcome
não conhecido do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Prequestionamento

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Parties

LORIMAR NASCIMENTO DE SALES

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando o agravo deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática com base em jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão monocrática é compatível com jurisprudência dominante e o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.