AREsp 2592337 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido por não demonstrar impugnação específica e fundamentada dos motivos que sustentaram a inadmissão do agravo em recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se verifica ilegalidade flagrante na fixação da pena-base, pois a jurisprudência e a Tese 150/STF admitem a consideração de maus antecedentes mesmo quando as condenações estão no período depurador do art. 64, I, do Código Penal.

Parties
Agravante: Rafael Reis Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Pena Base, Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Tese 150/stf
Direito Processual Civil Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rafael Reis Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 legalidade da majoração da pena-base com base em maus antecedentes apesar do período depurador do art. 64, I, CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido por não demonstrar impugnação específica e fundamentada dos motivos que sustentaram a inadmissão do agravo em recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se verifica ilegalidade flagrante na fixação da pena-base, pois a jurisprudência e a Tese 150/STF admitem a consideração de maus antecedentes mesmo quando as condenações estão no período depurador do art. 64, I, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental