AREsp 2295422 - ACORDAO

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Acusado: Guilbert Servulo de Jesus; Acusado: Anibal Rodrigues Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Pena Base, Organização Criminosa Armada, Consequências Do Delito
Processo Penal Direito Penal Direito Do Consumidor Agravo Regimental Recurso Especial Art. 619 Do CPP Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Guilbert Servulo de Jesus

Acusado

Anibal Rodrigues Ferreira

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão relativa ao art. 619 do CPP alegada pelo Ministério Público
  2. 2 Suficiência de provas para condenação pelos crimes do art. 7º, III, da Lei nº 8.137/90 e do art. 66 c/c art. 75 da Lei nº 8.078/90
  3. 3 Possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)