AREsp 2553443 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal ou pedido de concessão de ofício
3. 3 alegação de nulidade por condenação baseada em depoimento extrajudicial e violação do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ em razão da violação do princípio da dialeticidade; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal nem pleiteado de ofício pela defesa nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo regimental.