AREsp 2430498 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentou fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e, ademais, a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tentativa De Homicídio Simples, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tentativa De Homicídio Simples +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do agravo por ausência de fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentou fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e, ademais, a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.