AREsp 2213064 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; além disso, eventual pretensão de despronúncia ou reclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram trazidos fatos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: AMILTON MARINHO; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Pronúncia, Tentativa De Homicídio Qualificado, Condição Por Ser Mulher, Ameaça
Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Pronúncia Tentativa De Homicídio Qualificado +2 more

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Parties

AMILTON MARINHO

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 manutenção da pronúncia diante da presença de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; além disso, eventual pretensão de despronúncia ou reclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram trazidos fatos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental