AREsp 2515467 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente os relativos às Súmulas n. 283/STF e n. 83/STJ, caracterizando impugnação tardia e preclusão consumativa nos termos da Súmula n. 182/STJ, não havendo elementos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: GEOVANE DE OLIVEIRA LOPES; Ofereceu Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

GEOVANE DE OLIVEIRA LOPES

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Ofereceu Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 impugnação tardia e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente os relativos às Súmulas n. 283/STF e n. 83/STJ, caracterizando impugnação tardia e preclusão consumativa nos termos da Súmula n. 182/STJ, não havendo elementos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido