AREsp 2561162 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a não demonstração de razão para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, o agravo regimental não conhece e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS MARCHETTI GUZMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

ANTONIO CARLOS MARCHETTI GUZMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação efetiva aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a não demonstração de razão para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, o agravo regimental não conhece e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus fundamentos.