AREsp 2510209 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Entretanto, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: a sentença agravou a pena-base com base em processos em curso e na natureza da droga apesar da quantidade não ser significativa, o que autorizou a concessão de habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, redimensionando a pena final para 8 anos de reclusão, regime semiaberto, e 1200 dias-multa, com efeitos extensivos ao corréu conforme art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: JOÃO BATISTA DA SILVA NETO; Corréu: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; concedido habeas corpus de ofício, com efeitos extensivos ao corréu FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA DE ARAÚJO.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Súmula 444/stj
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA DA SILVA NETO

Recorrente

FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA DE ARAÚJO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria da pena por valoração de processos em curso e por exasperação da pena-base diante de quantidade ínfima de droga
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para redimensionar pena-base

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Entretanto, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: a sentença agravou a pena-base com base em processos em curso e na natureza da droga apesar da quantidade não ser significativa, o que autorizou a concessão de habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, redimensionando a pena final para 8 anos de reclusão, regime semiaberto, e 1200 dias-multa, com efeitos extensivos ao corréu conforme art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; concedido habeas corpus de ofício, com efeitos extensivos ao corréu FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA DE ARAÚJO.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal.