AREsp 2519006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese sobre a ausência do exame de corpo de delito não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a manutenção do veredicto pelo júri não se mostra manifestamente contrária às provas, de modo que alterar a decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, as razões recursais foram consideradas deficientes (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Lusineide Xavier dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Júri, Homicídio Tentado, Exame De Corpo De Delito, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Júri Homicídio Tentado Exame De Corpo De Delito Prequestionamento +4 more

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Parties

Lusineide Xavier dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre exame de corpo de delito
  2. 2 Decisão não manifestamente contrária às provas dos autos e vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese sobre a ausência do exame de corpo de delito não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a manutenção do veredicto pelo júri não se mostra manifestamente contrária às provas, de modo que alterar a decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, as razões recursais foram consideradas deficientes (Súmula 284/STF).

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.