AREsp 2568318 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: KAIQUE MANOEL PINHEIRO DOS SANTOS; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Ônus De Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Ônus De Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

KAIQUE MANOEL PINHEIRO DOS SANTOS

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.