AREsp 2571011 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; além disso, competia ao STJ abster-se de examinar suposta violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade, Prequestionamento, Usurpação De Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 182/stj, Inviolabilidade De Domicílio (art. 5º, XI, Cf), Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Princípio Da Colegialidade Prequestionamento Usurpação De Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 182/stj Inviolabilidade De Domicílio (art. 5º, Xi, Cf) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 Exame de ofensa a dispositivo constitucional pelo STJ (limites e competência)
  3. 3 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; além disso, competia ao STJ abster-se de examinar suposta violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.