AREsp 2534293 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e com a necessária particularidade, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ), impondo-se, assim, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO LUIZ GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RODRIGO LUIZ GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento independe do reexame fático-probatório para afastar a Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 momento processual adequado para impugnação das razões de inadmissibilidade (preclusão)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e com a necessária particularidade, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ), impondo-se, assim, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ