AREsp 2569209 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que havia declarado ausência de impugnação específica e invocado a Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; aplica-se por analogia o enunciado da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ADRIANO DO NASCIMENTO BARBOSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ADRIANO DO NASCIMENTO BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que havia declarado ausência de impugnação específica e invocado a Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; aplica-se por analogia o enunciado da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.